Faq Lgpd

A Kim Alimentos está comprometida em resguardar a privacidade e proteger os Dados Pessoais de todos os titulares e queremos explicar para você um pouco mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A fim de descomplicar seu entendimento da nova lei e demonstrar quais são os seus direitos como titular, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:

A pessoa física a quem os dados pessoais se referem. Seja na condição de cliente ou na condição de funcionário, colaborador, prestador de serviços da Kim Alimentos.

São as hipóteses da lei que autorizam as empresas a realizarem o tratamento de dados pessoais. O tratamento pode se dar por uma das 10 bases legais trazidas pela Lei, destacamos o consentimento do titular, cumprimento de contrato entre as partes, o legítimo interesse ou o cumprimento de uma obrigação legal.

É quando o titular autoriza o tratamento de dados pessoais com base na manifestação livre, informada e inequívoca para uma finalidade específica, informada pela empresa.

São pequenos arquivos transferidos para o seu navegador ou dispositivo (como celular ou tablet) que permite reconhecê-lo, e saber como e quando as páginas/plataformas são visitadas e a quantidade de acessos. Eles podem ser úteis para, por exemplo, fazer as plataformas se encaixarem na sua tela, entender melhor as preferências e oferecer produtos, negócios e experiências mais eficientes.

É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação como nome, CPF, RG, endereço, telefone celular, e-mail, etc.

É qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É o profissional indicado pela lei para ser o responsável pelos dados pessoais dentro de uma empresa, ele será o canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos seus dados pessoais.

São os usos realizados nos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão, inativação, enriquecimento e avaliação destes.

Esclarecidas as principais definições trazidas pela lei, cumpri esclarecer quais os direitos dos titulares que podem ser exercidos.

A Lei concede ao titular o direito de acesso facilitado e informações sobre o tratamento de seus dados, lhe concedendo o direito as seguintes informações:

Significa que o titular tem o direito de saber se determinada empresa possui algum dado pessoal seu em tratamento.

Ter o acesso a todos os seus dados pessoais que estão sendo coletados e tratados pelo controlador.

Os titulares tem o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Sempre que o titular constatar que existe o tratamento dados desnecessários ou excessivos ou o tratamento estiver em desconformidade com a finalidade prevista, o titular terá direito ainda:

Que é modificação do dado de forma que não seja possível identificar o titular.

Bloquear o acesso aos dados pessoais na base da empresa, os dados podem ser mantidos na base por questões legais, mas não serão mais acessados.

Excluir os dados da base de tratamento, desde que a empresa não tenha alguma base legal obrigue a sua manutenção na base.

E por fim cabe ainda ao titular os direitos de solicitar:

O titular tem o direito de transferir os seus dados pessoais de um controlador para outro, respeitando os segredos comerciais e de negócios.

O titular pode requerer informações da finalidade e abrangência de tal compartilhamento.

O titular dos dados pode revogar a autorização para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, bastando uma manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. Importante destacar aqui que tal revogação poderá envolver a impossibilidade da prestação de serviço ou do negócio jurídico.

O dono tem o direito de se opor a quaisquer tratamentos e informações que não estejam em conformidade com a lei, assim como as decisões automatizadas que afetem seus interesses, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Disponibilizamos o canal de titulares Kim Alimentos para que o titular possa exercer seu direito.

Encarregado de Dados

Flávio Akio Miyabara